Legislação Sobre Cães Perigosos

Legislação Sobre Cães Perigosos

Legislação cães «potencialmente» perigosos

 

A lei (Lei n.º 46/2013) considera perigoso qualquer animal que:

  • Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
  • Tenha ferido gravemente ou morto outro animal fora da propriedade do detentor;
  • Tenha sido declarado como tal pelo seu detentor à junta de freguesia da sua área de residência;
  • Tenha sido considerado como tal pela entidade competente devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.

A lei (Portaria 422/2004) considera potencialmente perigoso qualquer animal que, devido às características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às seguintes raças, ou resultantes de cruzamentos com elas:

Detenção de Cães Perigosos

A detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, entre os 3 e os 6 meses de idade do animal, atribuída após comprovação da idoneidade do detentor. O detentor deve entregar na junta de freguesia:

  • Termo de responsabilidade civil;
  • Certificado do registo criminal;
  • Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil;
  • Boletim sanitário atualizado, que comprove a vacinação antirrábica e identificação eletrónica;
  • Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos (Portaria n.º 317/2015);
  • Comprovativo da esterilização, quando aplicável.

 

Medidas de segurança de cães perigosos

no alojamento e na circulação dos animais em via pública (Lei n.º 46/2013):

O detentor fica obrigado a vigiar o seu cão, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e/ou animais. O alojamento deve ser evitar a fuga destes e deverá cumprir os requisitos de segurança adequados. O detentor deverá estar sempre acompanhado da licença e os animais:

  • Não podem circular sozinhos na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, devendo sempre ser conduzidos por detentor.
  • Devem circular com meios de contenção adequados - açaime funcional e com trela curta (até 1 m de comprimento) que deve estar fixa a coleira ou a peitoral.
  • Devem estar identificados e registados corretamente através de aplicação de microchip.

Para mais informações, poderá consultar:

Estabelece e define as normas da formação para a detenção de animais potencialmente perigosos e perigosos.
Estabelece e define as normas de criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contra-ordenacional.
Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.
Controlo da Reprodução e entrada no território nacional de cães potencialmente perigosos.
Aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
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