Legislação Sobre Cães Perigosos

Legislação Sobre Cães Perigosos

Decreto-Lei n.º 315/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia. 



Revoga:

Despacho n.º 10819/2008, de 14 de Abril - Estabelece a proibição da reprodução ou criação de quaisquer cães perigosos ou potencialmente perigosos.

Lei n.º 49/2007. D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31- Primeira alteração aos Decretos-Leis nas 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia

Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.



Portaria n.º 585/2004. D.R. n.º 126, Série I-B de 2004-05-29 - Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia

A Assembleia da República aprovou por unanimidade uma nova lei, bem como as multas a aplicar a quem estiver fora dos parâmetros que a mesma determina, a quem criar ou pretender ter algum dos cães indicados como sendo de raças potencialmente perigosas.



A partir de agora, quem quiser criar para comercializar cães das raças: fila brasileiro, dogue argentino, pitbull terrier, rottweiller, american staffordshire terrier, bull terrier e tosa inu, terá de ter um licença emitida pela Direção Geral de Veterinária e no chip obrigatório, que já deve acompanhar o cão no ato da venda, deverão constar a raça e todos os dados referentes ao animal. 



Já em relação aos potenciais candidatos a donos de cães destas raças, vai ser exigido que sejam respeitadas uma série de critérios, entre eles a necessidade de ter aptidão física e psicológica, bem como registo criminal limpo de crimes contra a vida e integridade física, liberdade pessoal, autodeterminação sexual e ainda contra a saúde e paz pública.


AS MULTAS PODEM IR DOS 50 AOS 45.000 EUROS, dependendo do tipo de incumprimento da lei e do facto de ser pessoa singular ou coletiva.

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